Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021
Dispõe sobre obriga os condomínios residenciais e comerciais do Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação