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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 495, de 13 de setembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 562, de 26 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 573, de 05 de março de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 619, de 15 de fevereiro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 632, de 04 de abril de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 636, de 10 de abril de 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.

Ficam criados no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Município de Armação dos Búzios, estabelecido através da Lei 102, de 20 de outubro de 1998, os cargos, com seus quantitativos e remuneração, constantes do Anexo I, da presente Lei.

Art. 2º.

Os cargos criados pela presente Lei, serão providos através de Concurso Público de provas ou provas e títulos, respeitando-se a ordem classificatória.

Art. 3º.

O Concurso Público de que trata o Artigo 20 desta lei, terá suas normas regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º.

Ficam criadas novas vagas, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Município de Armação dos Búzios, que serão regidos pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme Anexo II, da presente Lei.

Parágrafo único

As vagas de que trata o Caput deste artigo, serão providas através de Concurso Público de provas ou provas e títulos, respeitando-se a ordem de classificação.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente

ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA

1º Secretário

AZIEL DA SILVA VIEIRA

2º Secretário

Anexo I

Categoria	Vagas	Nível Escolar	Carga Horária	Vencimento R$
Enfermeiro	01	Nível Superior	Plantão/24h	1.320,00
Psicólogo	02	Nível Superior	20h semanais	951,00
Nutricionista	02	Nível Superior	20h semanais	951,00
Fisioterapeuta	02	Nível Superior	20h semanais	951,00
Terapeuta ocupacional	02	Nível Superior	20h semanais	951,00
Fonoaudiólogo	04	Nível Superior	20h semanais	951,00
Médico Anestesista	02	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Ginecologista	04	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Neurologista	01	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Ortopedista	02	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Otorinolaringologista	02	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Pediatra	04	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Reumatologista	01	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Cardiologista	03	Nível Superior /especialização	20h semanais	1.320,00
Médico cirurgião Ortopedista	02	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Cirurgião Urologista	02	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Cirurgião Geral	02	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Cirurgião Ginecologista	02	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Cirurgião Neurologista	01	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Médico Cirurgião Vascular	01	Nível Superior /especialização	24h semanais	1.848,00
Enfermeiro Sanitarista	01	Nível Superior / especialização	40h semanais	1.901,00
Assistente Social	06	Nível Superior	20h semanais	951,00
Psicopedagogo	02	Nível Superior / especialização	25h semanais	1.142,00
Professor de Química	04	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Física	04	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Pedagogo /Inspeção Escolar	06	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Informática	09	Nível Superior / Licenciatura	25h semanais	1.142,00
Pedagogo/Orientação Escolar	09	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Pedagogo/ Supervisão	08	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Espanhol	02	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Arte e Cultura	16	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Pedagogo / Magistério	05	Nível Superior / habit. magistério	25h semanais	1.142,00
Auxiliar de Creche	05	1⁰Grau	40h semanais	568,00
Engenheiro Florestal	01	Nível Superior	40h semanais	1.901,00
Pedagogo - Inspeção Escolar	01			1.468,66

Anexo II

Categoria	Vaga	Nível Escolar	Carga Horária	Vencimento R$
Médico Infectologista	01	Nível Superior / Especialização	20h semanais	1.320,00
Médico Pediatra	04	Nível Superior / Especialização	Plantão 24h	1.848,00
Médico Socorrista	08	Nível Superior	Plantão 24h	1.848,00
Veterinário	01	Nível Superior	40h semanais	1.901,00
Odontólogo	03	Nível Superior	40h semanais	1.901,00
Agente de Fiscalização Sanitária	02	2⁰ Grau	40h semanais	882,00
Técnico em Enfermagem	06	2⁰ Grau / formação específica	40h semanais	588,00
Atendente de Cons.Dentário	03	2⁰ Grau / registro profissional	40h semanais	524,00
Guarda Sanitário	30	1⁰ Grau	40h semanais	480,00
Biólogo	01	Nível Superior	40h semanais	1.901,00
Professor de Português	10	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Inglês	06	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de História	12	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Geografia	11	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Matemática	08	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Ciências	11	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de Educação Física	20	Nível Superior	25h semanais	1.142,00
Professor de 1^a a 4^a Série	30	2⁰ Grau / formação específica	25h semanais	790,00
Auxiliar de Secretaria Escolar	26	2⁰ Grau / formação específica	40h semanais	534,00
Agente Administrativo	16	2⁰ Grau	40h semanais	534,00
Motorista	32	4ª série / CNH D	40h semanais	504,00
Operador de Máquinas	01	4ª série / CNH E	40h semanais	504,00
Cozinheira	01	2ª série	40h semanais	432,00
Merendeira	15	2^a Série	40h semanais	432,00
Apoio Operacional	04	4^a Série	40h semanais	336,00

Lei Ordinária nº 409, de 24 de novembro de 2003