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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

84

Data de Apresentação

28/04/2025

Número do Protocolo

227

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

    Indexação

    Proibição - Permanência de animais - Sozinhos - Interior - Veículos automotivos

    Observação

    Publicado no DOL-e0051 no dia 18/08/2025_LEI ORDINÁRIA Nº. 2.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 e também publicado no DO-e nº581_19_08_2025
    Protocolo: 227/2025, Data Protocolo: 28/04/2025 - Horário: 11:33:33
    Data Votação: 26 de Junho de 2025

    OpenAPI