Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
27/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
45
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
Indexação
mais valia
Observação
Norma Jurídica Relacionada