Indicação nº 69 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
69
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
109
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, e das Relações do Trabalho, conforme previsto no artigo 39 da Constituição Federal, e no artigo 93 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Conselho - Pessoal - Remuneração
Observação