Indicação nº 47 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
47
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre indicar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja promovida a anistia de juros de mora e multas dos débitos junto ao Município referentes aos anos de 2022 e anteriores.
Indexação
anistia
Observação