Matérias em Tramitação (CCJR - Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Dispõe sobre a criar o aplicativo SOS Mulher protegida no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos/tecnológicos nas unidades escolares do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante a realização de consultas e acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames e procedimentos que utilizem sedação ou anestesia, no município de Armação dos Búzios

Dispõe sobre criar o Registro Geral de Animais - RGA no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentar a circulação e permanência de cães nas praias do município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no município de armação dos búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água, expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.

Dispõe sobre criar a Semana de Promoção da Proteção Animal e o dia do Protetor Animal no âmbito do município de Armação dos Búzios.