SAPL - Câmara Municipal de Armação dos Búzios

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.191, de 07 de abril de 2026

Vigência entre 28 de Março de 2025 e 6 de Abril de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 1.996, de 28 de março de 2025

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo I, deste Projeto.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de março de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

*Com Anexos I e II.