Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Requerente: Ver. Rafael Aguiar - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)