Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação