Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Dispõe sobre alterar a Lei nº 509 de 7 de dezembro de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação