Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 80ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Dispõe sobre alterar o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação