1 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre conceder abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar o art. 122 da lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997.
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Aprovado por maioria qualificada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar os anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios, para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Emenda Modificativa nº 24 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 490
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024).
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Rejeitada
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8 - Projeto de Emenda Modificativa nº 25 de 2023
Autor: Ver. Gugu de Nair
Número de Protocolo: 491
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Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Emenda Modificativa nº 26 de 2023
Autor: Ver. Dom
Número de Protocolo: 494
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Dispõe sobre alterar o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, (Emenda impositiva), bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes ações e valores.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Projeto de Emenda Modificativa nº 27 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 495
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Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao PLO 140/2023-LOA, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o exercício financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Emenda Modificativa nº 30 de 2023
Autor: Ver. Dida Gabarito
Número de Protocolo: 500
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Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Emenda Modificativa nº 31 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 501
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Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Projeto de Emenda Modificativa nº 32 de 2023
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 507
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Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Emenda Modificativa nº 33 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 508
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Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao PLO 140/2023-LOA (Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o exercício financeiro de 2024). Emendas Impositivas.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Emenda Modificativa nº 34 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 512
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Dispõe sobre alterar o anexo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA. Emenda Impositiva.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Projeto de Emenda Modificativa nº 35 de 2023
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 515
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Dispõe sobre alterar o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA. (Emenda impositiva)
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Aprovada por unanimidade
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