Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o passeio Náutico Turístico Cultural e dá outra providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação