Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação