1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
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Encaminhado para CCJR
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios.
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Encaminhado para CCJR
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 276
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Dispõe sobre criar o programa "Música, Educação, Disciplina e Lazer", no Município de Armação dos Búzios.
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Encaminhado para CCJR
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 282
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Jorge Luiz Gouvea Vieira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara.
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Encaminhado para CCJR
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5 - Projeto de Emenda Supressiva nº 5 de 2023
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 278
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Dispõe sobre alterar o projeto de lei Ordinária de n°44/2023 (Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia)
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Encaminhado para CDDHC
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6 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 275
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Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a senhora Zilda Gonçalves de Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Encaminhado para CCJR
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7 - Indicação nº 139 de 2023
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 277
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam ofertados cursos profissionalizantes para os jovens que prestam serviços comunitários.
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Lido no Expediente
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8 - Indicação nº 140 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 279
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de pontos de apoio aos ciclistas em locais estratégicos da cidade, contendo materiais básicos de manutenção de bicicletas e calibragem de pneus.
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Lido no Expediente
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9 - Indicação nº 141 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 280
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Perfeito a construção de um Centro Comunitário Multiuso.
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Lido no Expediente
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10 - Indicação nº 142 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 281
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, através da Secretaria de Serviços Públicos, que seja feita uma operação tapa buracos na Estrada de Tucuns.
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Lido no Expediente
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