Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº26/2023 (Aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação