Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 6 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 6 de 2021
Dispõe sobre requerer informações ao Prefeito Municipal sobre o descumprimento ao disposto nos arts. 36, 37 e 38 da lei 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação