Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação