Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Dispõe sobre a suspensão do prazo de prescrição durante a vigência do Programa de Recuperação Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação