Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2026
Dispõe sobre revogar o Decreto Legislativo nº 842, de 22 de maio de 2026.
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Situação de Pauta
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