Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.619, de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023, na forma que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 05/08/2026
Observação