Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Emenda Modificativa nº 6 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Emenda Modificativa nº 6 de 2026

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 5/2025 (Comércio Ambulante nas Praias)

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Situação de Pauta

 

Observação