Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Dispõe sobre alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação