Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros Transtorno do Neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Armação dos Búzios.
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