Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Emenda Modificativa nº 11 de 2025

Dispõe sobre modificar o caput do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária, nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos do Município e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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