Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.
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