Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe Sobre Declarar como Utilidade Pública a Associação do Quilombo de Baía Formosa localizada no Município de Armação dos Búzios.
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Situação de Pauta
Observação