Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
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Situação de Pauta
Observação