Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios como incentivos ao preservador/recebedor e dá outras providências.
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