Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Dispõe sobre instituir o Código de Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração.
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Situação de Pauta
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