Resumo (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre instituir o Código de Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), e dá outras providências. (Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura)

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. (Fundo Municipal de Saúde)

Dispõe sobre a criação da "Campanha de Orientação aos Idosos Contra Golpes Fraudulentos no Comércio Eletrônico e na Internet", no Município de Armação dos Búzios, e outras Providências.

Dispõe sobre modificar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2023 (Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direito do Idosos).

Dispõe sobre alterar dispositivos do PLO de nº. 64/2024, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor R$ 822.208,98 (Oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e noventa o oito centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.740, de 26 de abril de 2022. (Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios)