Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2024
Dispõe sobre modificar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2023 (Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direito do Idosos).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação