Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação