Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico imaterial, as Comunidades Tradicionais e o Ofício das Baianas de Acarajé de Armação dos Búzios.
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Situação de Pauta
Observação