Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Dispõe sobre criar o §5º do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar), de 11 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação