Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 28 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Modificativa nº 28 de 2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar 5/2023 (Altera o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação