Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no município de armação dos búzios, e dá outras providências.
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