Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Dispõe sobre as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água, expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.
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Situação de Pauta
Observação