Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação