Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Dispõe sobre alterar o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV.
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