Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Dispõe sobre instituir o Programa "Reaja", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação