1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 438.888,41 (Quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre solicitar autorização dessa Casa Legislativa para ausentar-me (Prefeito) do Município e do Território Nacional, bem com autorização à Secretária Municipal da Mulher, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, com a mesma finalidade, no período compreendido entre os dias 15 de julho de 2023 a 1º de agosto de 2023.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Indicação nº 148 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 295
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a colocação de quebra-molas na Rua Tamboril, localizada no Loteamento Pórtico.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 149 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 298
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a cobertura da academia do idoso da praça Jair Pereira Gonçalves, na Vila verde.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Indicação nº 150 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 299
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, que viabilize uma reforma geral na praça de Tucuns.
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Aprovada por unanimidade
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