Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação