Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação