Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Dispõe sobre instituir a obrigatoriedade da opção de pagamento por meio do pix para as concessionárias de serviços públicos e na administração pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação