Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a diferença de preço entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação