Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
Dispõe sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá ouras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação