Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, para adequação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais legislações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação