Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação